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Caso Spinumviva. Tribunal Constitucional volta a rejeitar recursos de Montenegro
O Tribunal Constitucional voltou a não apreciar o mérito dos recursos de Luís Montenegro sobre o caso Spinumviva. Notificado das decisões, o primeiro-ministro dá o assunto por encerrado, garantindo que todas as declarações são públicas.
O Tribunal Constitucional (TC) voltou a não dar seguimento às pretensões de Luís Montenegro nos processos relacionados com a divulgação de informações sobre a Spinumviva, empresa que fundou e que passou para os filhos em março do ano passado.
Em resposta a um pedido de esclarecimento da RTP, o gabinete do primeiro-ministro confirmou a notificação das decisões relativas aos processos n.º 975/25 e 743/26, cujos acórdãos foram proferidos pelo plenário do Tribunal Constitucional a 3 de novembro.
Em causa estão as disposições dos números 8 a 10 do artigo 17.º deste diploma, que permitem aos titulares de cargos políticos opor-se ao acesso, parcial ou integral, a elementos das suas declarações de rendimentos e património, invocando a proteção de interesses de terceiros ou a salvaguarda da reserva da vida privada.
O gabinete de Montenegro lamenta que o Tribunal Constitucional não tenha decidido "a questão de fundo, invocando argumentos de natureza formal e processual", refere a resposta enviada à RTP."Lamenta-se que, volvido todo este tempo, continue por esclarecer qual a melhor interpretação da lei e que se perpetue uma situação de incerteza com efeitos na participação dos cidadãos na vida política", acrescenta.
Os recursos estão relacionados com a posição assumida pelo primeiro-ministro perante a Entidade para a Transparência, que determinou a inclusão de informação sobre a atividade da Spinumviva nas suas obrigações declarativas, nomeadamente os serviços prestados pela empresa, a identificação dos clientes e elementos relativos às contas bancárias.
O primeiro-ministro contestou a divulgação de parte dessa informação, invocando a proteção da privacidade e de interesses de terceiros. A lista de clientes acabou, entretanto, por ser tornada pública, depois de Montenegro ter entregue uma declaração de substituição à Entidade para a Transparência.
Apesar de lamentar a ausência de uma decisão sobre a interpretação da lei, o gabinete do primeiro-ministro considera que a situação está ultrapassada no seu caso concreto. "Ainda assim, no caso do atual Primeiro-Ministro, todas as declarações já foram feitas e são públicas", conclui.
Esta sexta-feira, em declarações ao semanário Expresso, uma fonte próxima de Luís Montenegro "dá o o assunto por encerrado" e "não voltará a apresentar recursos."
